Mapa atualizado da obrigatoriedade de vincular o meio de pagamento à NFC-e, com datas e leis de cada estado.
Em vermelho, os estados que já exigem (ou estão em cronograma de exigir) a vinculação do meio de pagamento eletrônico à NFC-e. Nos demais estados ainda não há obrigatoriedade específica — mas a tendência é que todos sigam o mesmo caminho.
Quando alguém passa o cartão (crédito ou débito) ou paga por PIX na sua loja, a maquininha gera um código de autorização. A nova lei diz que esse código precisa entrar automaticamente dentro da nota fiscal do consumidor (NFC-e), no mesmo instante da venda. Não pode ser digitado depois, não pode ser feito "no fim do dia".
É exatamente isso que o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) faz: ele conversa direto com o seu sistema de vendas e coloca o código da maquininha dentro da nota fiscal — automático, sem você precisar fazer nada.
Cada SEFAZ tem seu próprio texto e seu próprio prazo. Aqui está o resumo do que vale, hoje, em cada estado já obrigatório.
Toda NFC-e precisa ser emitida no mesmo momento do pagamento, com o código de autorização da maquininha entrando automático na nota. Proibido digitar o código manualmente.
Ver detalhes de Rio Grande do SulTodo pagamento eletrônico precisa estar vinculado à NFC-e. O prazo varia conforme o faturamento de 2024 — quanto maior o faturamento, mais cedo precisa estar adequado.
Ver detalhes de GoiásCrédito, débito, PIX e voucher: tudo precisa entrar na nota com o código de autorização automático. Maquininha solta sem integração já é motivo de autuação.
Ver detalhes de Mato GrossoEstabelecimentos paraibanos precisam integrar o pagamento eletrônico à NFC-e. Multa prevista por documento e por mês de descumprimento.
Ver detalhes de ParaíbaCruzamento eletrônico entre adquirentes (Cielo, Rede, Stone, Getnet, PagBank), PIX e NFC-e. Toda venda no cartão ou PIX precisa estar vinculada à nota fiscal.
Ver detalhes de CearáCrédito, débito e PIX entrando automaticamente na NFC-e. Instalação em até 24 horas, suporte humano e o menor preço do Brasil.
